Ao acessar ou utilizar o Vendlee ("Serviço", "Plataforma"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Serviço e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você não deve utilizar o Vendlee.
Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre você e o Vendlee, plataforma de gestão voltada a Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenos negócios brasileiros.
Ao criar uma conta, você declara ter capacidade legal para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), e que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e completas.
O Vendlee é um sistema de gestão empresarial online (SaaS — Software como Serviço), desenvolvido para MEI e pequenos negócios, que oferece os seguintes módulos e funcionalidades:
Os módulos disponíveis dependem do plano contratado pelo Usuário. O Vendlee pode adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades, comunicando as mudanças com antecedência razoável.
Para utilizar o Vendlee, é necessário criar uma conta gratuita fornecendo, no mínimo:
O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada por meio da sua conta é de sua exclusiva responsabilidade.
Em caso de suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento da conta, o Usuário deve notificar o Vendlee imediatamente através dos canais de suporte disponíveis.
O Vendlee reserva-se o direito de recusar o cadastro, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem atividade suspeita ou fraudulenta.
Ao criar uma conta, o Usuário tem acesso a 7 (sete) dias gratuitos com todas as funcionalidades do plano escolhido, sem necessidade de cadastrar cartão de crédito.
A cobrança é realizada no início de cada período (mensal ou anual). O plano é renovado automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento pelo Usuário antes do vencimento.
Os pagamentos são processados por meio de plataformas de pagamento seguras. O Vendlee não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.
Em caso de falha no pagamento, o acesso ao Serviço pode ser suspenso temporariamente até a regularização do débito. Os dados do Usuário são preservados pelo prazo de 30 (trinta) dias após a suspensão.
O Usuário concorda em utilizar o Vendlee exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É expressamente proibido:
O descumprimento desta cláusula pode resultar na suspensão imediata ou encerramento definitivo da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Todos os direitos sobre o Vendlee — incluindo, mas não se limitando a software, design, interface, logomarcas, textos, funcionalidades e tecnologias — são de propriedade exclusiva do Vendlee ou de seus licenciantes.
O uso do Serviço não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.
Os dados inseridos pelo Usuário (clientes, produtos, vendas, etc.) pertencem exclusivamente ao próprio Usuário. O Vendlee não reivindica propriedade sobre esses dados.
O Usuário concede ao Vendlee uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para processar seus dados com o único objetivo de fornecer o Serviço contratado.
O tratamento de dados pessoais pelo Vendlee é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
O Usuário é responsável por obter as devidas autorizações dos seus clientes para o tratamento dos dados inseridos na plataforma, especialmente aqueles de natureza pessoal.
O Vendlee adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados armazenados na plataforma contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida.
O Vendlee pode oferecer a opção de autenticação por meio de plataformas de terceiros, como o Facebook Login (Meta Platforms, Inc.) e outras redes sociais.
Ao utilizar o login social, o Usuário autoriza o Vendlee a receber as informações básicas de perfil fornecidas pela plataforma escolhida (nome, e-mail e foto de perfil), exclusivamente para fins de criação e autenticação da conta no Vendlee.
O Vendlee não solicita permissões além das necessárias para a autenticação, não publica conteúdo em nome do Usuário nessas plataformas, nem acessa listas de amigos ou contatos.
O uso de dados obtidos via Facebook Login segue as Políticas da Plataforma Meta para Desenvolvedores. Os dados são utilizados apenas para autenticação e identificação do Usuário dentro do Vendlee.
O Vendlee se empenha para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Entretanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou em razão de fatores externos.
O suporte ao Usuário é prestado em português brasileiro, pelos canais disponibilizados na plataforma, em horários informados nos canais de atendimento.
Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
O Vendlee é fornecido "como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Vendlee não se responsabiliza por:
A responsabilidade total do Vendlee perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor pago pelo Usuário ao Vendlee nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.
O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, sem multa, diretamente nas configurações da plataforma ou por meio dos canais de suporte. O acesso ao Serviço permanece ativo até o fim do período já pago.
Após o encerramento da conta, os dados do Usuário serão mantidos por até 30 (trinta) dias para eventual recuperação. Após esse prazo, os dados poderão ser permanentemente excluídos, salvo obrigação legal de retenção.
O Vendlee pode encerrar ou suspender o acesso de qualquer Usuário que viole estes Termos, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da infração.
O Vendlee pode atualizar estes Termos de Serviço periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou mediante aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de entrarem em vigor.
O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta antes da data de vigência.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos de Serviço, entre em contato conosco:
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